16/05/2014 às 15:18 - Atualizado em 18/02/2016 às 21:05

Código de Ética

 

- O Processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, sendo constituída a primeira junto ao Sindicato e a segunda perante Fecomércio.

- A execução das penalidades aos registros no Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Alagoas, em decorrência no Processo ético.

- Ao Sindicato dos Representantes Comerciais competirá o julgamento:

I. dos seus próprios membros, efetivos ou suplentes;

II. dos recursos das decisões do SIRECOM-AL;

III. das revisões de suas próprias decisões.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES ÉTICOS

Art. 1º - Constituem deveres éticos do Representante Comercial:

- Zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade de sua profissão e pelo permanente aperfeiçoamento das instituições mercantis e sociais;

- no âmbito de suas obrigações profissionais, na realização dos interesses que lhe forem confiados, deve agir e probo costuma empregar na direção de seus próprios negócios;

- conduzir-se sempre com lealdade nas suas relações com os colegas;

- velar pela existência e finalidade do Sindicato dos Representantes Comerciais, cumprindo e cooperando para fazer cumprir suas recomendações;

- envidar esforços para que suas relações com o representado sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos;

- informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações do mercado local;

- prestar suas contas na forma legal, com exatidão e clareza, dissipando as dúvidas que surgirem, sem obstáculos ou dilações.

Parágrafo único – O representante comercial não deverá aceitar a representação comercial de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado.

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Art. 2º - O representante comercial, no exercício de sua profissão ou atividade, está sujeito ao dever de disciplina, pautando suas atividades dentro das normas legais, dos deveres éticos e instruções baixadas pelo Sindicato dos Representantes Comerciais no qual se encontre registrado.

Art. 3º - As faltas cometidas pelo representante comercial, decorrentes de infração das normas disciplinares, são graves e leves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

§ 1º - São consideradas leves faltas que, não sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os deveres éticos e contra as normas de fiscalização da profissão, previstas na Lei e nas instruções e Resoluções dos Conselhos, entre as quais:

- deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional;

- negar a quem de direito a apresentação da carteira profissional ou do certificado de registro;

- desrespeitar qualquer membro do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções;

- agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

§ 2º - são consideradas graves as faltas que a lei defina como crime contra o patrimônio – tais como o de fruto, roubo, extorsão, apropriação indébita e estelionato; crime contra a fé pública como o de moeda falsa, falsidade de títulos e outras falsidades; o de lenocínio e os crimes punidos com a perda de cargo público.

§ 3º - São, ainda, consideradas graves, as seguintes faltas:

- oferecer, gratuitamente ou em condições aviltantes, os seus serviços, ou empregar meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio a clientela de outrem;

- anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes;

- aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito;

- divulgar ou se utilizar sem autorização, violando sigilo profissional, de segredo do negócio do representado que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em razão de sua atividade profissional, mesmo após a rescisão de seu contrato;

- divulgar por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega seu;

- promover a venda de mercadoria que se sabe ter sido adulterada ou falsificada;

- dar ou prometer dinheiro ou outro interesse a empregado de concorrente para que falte ao dever do emprego, proporcionando-lhe vantagem indevida;

- receber dinheiro ou outro interesse ou aceitar promessa de paga ou recompensa para, faltando ao dever da lealdade para com o representado, proporcionar a concorrente vantagem indevida;

- negar ao Sindicato dos Representantes Comerciais a colaboração que deva ou lhe for pedida, em função de sua qualidade de representante comercial;

- promover ou facilitar negócios ilícitos como quaisquer operações e atos que prejudiquem a Fazenda Pública;

- auxiliar ou facilitar, por qualquer modo, o exercício da profissão ou atividade, aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados;

- deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições Sindicais Patronais e Associativa, ao Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Alagoas, no qual esteja registrado.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO

Art. 4º - A penalidade de cancelamento do registro acarreta a perda do direito de exercer a profissão em todo território nacional, motivo pelo qual a decisão condenatória passada em julgado será comunicada a todos os Diretores.

Parágrafo único – Em faltas de extrema gravidade, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro poderá ser aplicada, preliminarmente, em caráter preventivo ao iniciar-se o respectivo processo.

§ 1º - Considera-se reincidência, para os efeitos deste artigo, a repetição de falta leve já punida antes, dentro de dois anos, contados da data em que houver passado em julgado a decisão anterior.

Parágrafo único – Aplicada a penalidade de cancelamento do registro, o Sindicato dos representantes Comerciais divulgará através de reuniões a sua decisão.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 5º - Compete ao Sindicato dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma deste Código, sem prejuízo da sanção cível ou penal que couber.

Art. 6º - As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, mediante representação de qualquer autoridade pública interessada, ou de ofício pelo Sindicato dos Representantes no Estado de Alagoas. Cometida à falta perante o SIRECOM-AL poderá este, ouvido o indiciado para se defender, aplicar de pleno a penalidade respectiva.

§ 1º A representação só será recebida se for apresentada com firma reconhecida e desde que mencione a residência do seu autor, facultando ao presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Alagoas, solicitar a sua ratificação, na sede da entidade.

§ 2º - A representação deverá ser precisa, relativamente à falta imputada ao representante, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e, quando necessário, o rol das testemunhas, indicando, ainda, as provas já existentes ou a serem feitas para a sua apuração regular.

Art. 7º - O processo será indicado por determinação do Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais, que através de portaria, o fará distribuírem a um de seus membros, para presidi-lo, e designará um funcionário do SIRECOM-AL para Secretário.

Art. 8º - O indiciado será intimado, inicialmente, dando-lhe ciência do inteiro teor da representação e se lhe fixado o prazo de dez (10) dias para defesa prévia, a qual deve ater-se aos termos e objetivos da.

representação, esclarecendo, desde logo, os fatos, bem assim as provas que pretenda produzir.

§ 1º A atuação, a intimação e demais atos do processo, no tocante à sua execução material e documentação, serão realizados, sob a imediata direção do Presidente pelo Secretário designado.

Parágrafo Único – Se o indiciado, desde que tenha sido pessoalmente intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos ou termos do processo, a instrução prosseguirá independentemente de nova intimação.

Parágrafo Único – Deferido o exame pericial, lavra - se - á termo respectivo, submetido à assinatura do indiciado ou de seu advogado ou defensor, não implicando a assinatura em confissão, nem a recusa em agravação da falta.

Art. 9º - Esgotado o prazo previsto no artigo anterior, o presidente apresentará, dentro de 10 (dez) dias, circunstanciado relatório.

Art. 10º - Com o relatório previsto no artigo anterior, o processo disciplinar será encaminhado ao Sindicato dos Representantes Comerciais, respectivo, cujo Presidente determinará sua inclusão em pauta.

 Art. 11º - Da decisão do Sindicato dos Representantes, caberá recursos voluntários, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias; e da decisão do Conselho Federal caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, para o MTE.

 DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 – Os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo presente Código de Ética e Disciplina do Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Alagoas, aplicando – se subsidiariamente as disposições existentes no Código de Processo Penal e do Estatuto Social.

Art. 13º - O presente Código de Ética e Disciplina entrará em vigor em 03 de Outubro de 2011.

Art. 14º - O presente Código de Ética e Disciplina houve uma retificação nesta data, na nova marca SIRECOM-Al, hoje marca nacional de todos os Sindicatos dos Representantes Comerciais, ad referendum da Reunião da Diretoria do Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Alagoas. Maceió-Alagoas, 10 de Setembro de 2012.

Sobre o Sindicato

Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Alagoas

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  • CEP: 57020-440
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    ARTHUR GEORGES GUILLOU