06/03/2018 às 14:04

Mudanças tributárias na lista do brasileiro em 2018 Nº 1.516

O modelo tributário brasileiro é excessivamente complexo, desorganizado e caótico, além de bastante peculiar na comparação internacional. No Brasil, predomina o desinteresse sobre como o ônus do tributo alcança a sociedade. A preocupação com a equidade do sistema tributário brasileiro infelizmente é limitada. Todas as três afirmativas representam a forma insana que o Brasil escolheu para extrair da sociedade 1/3 da riqueza por ela gerada. 

As pessoas não suportam mais pagar quase R$ 2 trilhões médios/ano em mais de 90 impostos, taxas e contribuições, principalmente da forma como são calculados, arrecadados e distribuídos.

Ao mesmo tempo que é consenso nacional a urgência de uma reforma tributária, ela é tida como uma das mais difíceis, se não a mais difícil, das reformas estruturais essenciais à economia brasileira. A “guerra fiscal” causada pela estratificação das competências tributárias aos estados e municípios é um dos principais obstáculos de uma reforma ampla e justa.  

Por exemplo, a Lei Complementar 160/2017, que convalida o ICMS, ou possibilita e flexibiliza regras para concessão de incentivos fiscais pelos estados e DF, é considerada por muitos analistas uma forma de acirrar essa “guerra fiscal”. Na prática, a lei representa uma “chancela” do Confaz aos benefícios fiscais praticados pelos estados.

Há um projeto de reforma tributária na pauta do Legislativo que está em segundo plano, com as atenções concentradas na reestruturação do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O ano de 2018 tem ainda o agravante de ser ano eleitoral.

Como a estrutura tributária brasileira é extremamente complexa, uma reforma ampla é uma ideia distante. O governo tenta uma “reforma fatiada”, traduzida em unificação de alguns tributos e simplificação quanto ao pagamento de alguns deles, o que desagrada o setor produtivo. É o caso da minirreforma do PIS e da Cofins, duas complexas contribuições que têm os recursos destinados justamente para a Seguridade Social.

Mesmo antes da chegada de novas regras abrangentes e mais racionais, algumas importantes mudanças tributárias e obrigações acessórias começam a ser praticadas em 2018, e devem estar na mente dos cidadãos. A seguir, algumas delas.

Simples Nacional (SN) e MEI: alterações importantes nas normas estão em vigor desde 1º de janeiro – maiores limites anuais de faturamento (R$ 4,8 milhões para o Simples e R$ 81 mil para o MEI), inclusão e exclusão de atividades, mudanças de alíquotas, novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A tabela de 2018 evidencia nova forma de tributação progressiva, uma vez que o limite maior de faturamento é considerado apenas para cálculo dos tributos federais, permanecendo em R$ 3,6 milhões o máximo para recolhimento de ICMS e ISS na forma do Simples (através do DAS). As empresas optantes do regime simplificado com faturamento acima dos R$ 3,6 milhões e até os R$ 4,8 milhões devem recolher normalmente ICMS e ISS devidos aos estados, municípios e DF, nos documentos de arrecadação específicos separados do DAS, considerando também todas as obrigações acessórias, incluindo substituição tributária.

Além do limite, as alíquotas do Simples sofreram impacto com a progressão conforme o faturamento: todas as atividades passaram a ter alíquotas proporcionais à receita bruta, quando esta ultrapassar R$ 180 mil acumulados nos 12 meses. Isso quer dizer que, se o negócio sofrer influência de sazonalidade, por exemplo, o anexo e a alíquota podem variar de um mês para outro.

A novidade para prestadoras de serviços é o “fator R”, determinado pelo nível de utilização de mão de obra remunerada de pessoas físicas. Esse fator resulta da razão entre a massa salarial e o faturamento acumulado dos 12 últimos meses, e, quando for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do anexo III da Lei 123/2006. Na prática, as mudanças tornaram a adequação às regras do Simples mais complexas, sendo aconselhável, em alguns casos, a orientação de um contador.

Lei Complementar 157/2016: em vigor e já regulamentada por vários municí- pios, traz mudanças relevantes no ISS – inclusão de novas categorias na lista de serviços, alteração da alíquota mínima do imposto, mudança na localidade da incidência (do município onde está a empresa prestadora para aquele onde o serviço é prestado).

eSocial: o registro de informações sobre empregados e autônomos no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas já é obrigatório para empresas de grande porte desde o dia 8 de janeiro, e será gradualmente implementado em outras três fases em 2018.

Sistema Público de Escrituração Digital (Sped): • Escrituração de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – um dos módulos do Sped começa a valer em maio de 2018, complementando as informações do eSocial; • Bloco K – módulo do Sped que registra operações com reflexo nos estoques, novos segmentos e CNAEs foram incluídos este ano na lista de empresas que devem prestar informações detalhadas sobre os estoques ao Fisco. Além de mais segmentos, as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões/ano estão obrigadas ao preenchimento do Bloco K. 

Transações em espécie acima de R$ 30 mil, comprovação de origem dos recursos: todas as operações em dinheiro vivo que superem o montante devem ser informadas à Receita Federal por meio de obrigação acessória denominada Declaração de Movimentações em Espécie (DME). 

O ano de 2018 promete ainda outros acontecimentos e desafios na área tributária, como o Projeto de Lei (PL) 8456/2017, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para setores beneficiados (tecnologia da informação, teleatendimento, hoteleiro, comércio varejista, dentre outros). De acordo com o PL, que ainda depende da aprovação do Congresso Nacional, as empresas desses ramos voltarão a recolher o INSS sobre a folha de pagamentos, com alíquota de 20%, ficando a contribuição sobre a receita bruta mensal restrita às empresas de transporte coletivo de passageiros, construção civil, obras de infraestrutura e comunicação e serviços de informação. 

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Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Alagoas

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