31/08/2020 às 12:38

PEC 108/2019

Conselho Federal dos Representantes Comerciais

Sistema Confere/Cores apoia, em Audiência Pública, na Câmara dos Deputados, a frente parlamentar contra a PEC 108/2019

O Sistema Confere/Cores esteve presente na Audiência Pública, realizada hoje, dia 05 de novembro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, para debater sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/19, que está em análise na referida Comissão05/11/2019

Izaac Pereira Inácio, procurador-geral adjunto do Confere; Sidney Fernandes Gutierrez, diretor-presidente do Core-SP; Wilian Vicente Bernardes, diretor-presidente do Core-DF; Manoel Affonso Mendes, diretor-presidente do Confere; e Paulo Lustosa, assessor da Presidência do Confere

Na audiência, Manoel Affonso Mendes, diretor- presidente do Confere; Sidney Fernandes Gutierrez,

diretor-presidente do Core-SP; Paulo César Nauiack, diretor-presidente do Core-PR e Wilian Vicente Bernardes, diretor-presidente do Core-DF, defenderam a importância dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Para o deputado federal Edio Lopes (PL-RR), relator da proposta na CCJ, a Audiência Pública revela-se importante para que os legisladores possam colher informações sobre as implicações organizacional, administrativa, socioeconômica, orçamentária e financeira que a matéria terá sobre o funcionamento dos Conselho Profissionais.

“Os Conselhos prestam um grande serviço à sociedade. São eles que garantem o exercício profissional com ética e qualidade, devidamente registrado. Extinguindo sua obrigatoriedade, viveremos incontroláveis exercícios ilegais das profissões. Precisamos reunir esforços de deputados e senadores de todos os partidos para esta causa. Só a unidade poderá vencer”, declarou a deputada federal Alice Portugal (PC do B-BA).

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) participou do debate e assegurou que vai trabalhar para impedir que a PEC 108/2019 seja aprovada na CCJ da Câmara: “A PEC 108 é uma afronta à Constituição Federal, é inconstitucional e deve ser derrotada na CCJ. Estamos trabalhando para isso, pois esta PEC fere os princípios de direitos e garantias individuais, cláusula pétrea da Constituição Federal”, discursou.

“É urgente esclarecer que os Conselhos Profissionais foram criados para servir à sociedade ao regulamentar e fiscalizar o exercício de profissões que são estratégicas para o desenvolvimento, observando os aspectos de segurança, bem-estar social e humano. Sem esse tido de controle, o mercado estaria aberto à pessoas não habilitadas prestarem serviços especializados, prejudicando a sociedade”, destacou Joel Krüger, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), também, falou da responsabilidade dos Conselhos em zelar pela ética profissional e disse que desobrigar os profissionais do registro em seus respectivos Conselhos, conforme pretende a PEC 108, é apostar na desordem a um custo econômico e social muito alto. “A PEC 108 não foi construída com diálogo e constitui um desrespeito aos Conselhos Profissionais e à sociedade. Nosso Parlamento tem um poder moderador nessa travessia contra uma escalada autoritária no País. Vamos estar juntos nessa caminhada para não destruir as profissões regulamentadas”

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